Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de socializar através da publicações no site da prefeitura do município a lista de medicamentos disponíveis na farmácia básica do mesmo. 

 Justificativa

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Esta apresentação trata de divulgar a comunidade o que segue: “Dispõe sobre a publicação da lista de medicamentos disponibilizados nas Farmácias Básicas do Município, no SITE da Prefeitura Municipal”.
O Projeto epigrafado tem como objetivo a promoção da saúde municipal através da medida que facilitará o acesso aos remédios disponibilizados pelas Farmácias do município tanto aos munícipes quanto aos profissionais da saúde que no momento da prescrição dos medicamentos, poderão verificar da existência ou não do medicamento, escolhendo, na medida do possível o medicamento que esteja elencado na lista.
É a consagração do direito social tratado na Constituição Republicana(1988) em seu Art.6º, um direito de todos e um dever do estado.

Guaíba, 19 de Abril de 2017.