Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

 Qual a possibilidade do posto de saúde do bairro Pedras Brancas permanecer aberto até às 22hs?

Justificativa

São muitas as reclamações por parte da comunidade que o bairro não possui nem se quer uma farmácia, quando alguém adoece se faz necessário sair para um atendimento fora. A permanência do posto de saúde aberto até as 22hs ou mais, poderia descentralizar o atendimento do PA – Hospital Regional. A efetividade deste atendimento se faz mais do que necessária para os cidadãos, pois, a saúde e o bem-estar das pessoas é um direito adquirido pela Contituição Federal 1988.

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.