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Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 115 do Regimento Interno desta Edil Casa, que sejam solicitadas informações ao Executivo Municipal, que remeterá à Secretaria da Saúde a seguinte solicitação em referência ao funcionamento do SAMU? - Se os colaboradores contratados pela empesa gestora do SAMU: Médicos, Enfermeiros, Técnicos e Condutores têm os cursos de qualificação regulamentados? Justificativa:Com base no Artigo 128 Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, compete ao Executivo garantir o direito a Saúde aos munícipes, entre outras atribuições, contudo, por estarmos tratando com a vida dos pacientes que necessitarem do serviço estão sendo atendidos por profissionais devidamente qualificados, conforme normas definidas pelo Ministério da Saúde. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por FABRICIO AUGUSTO SANTOS CARVALHO em 18/04/2017 ás 20:08:02.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d1673dd7025dbcd2138b0dba3f284dc6. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 36408. |
