Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, após análise desta proposição, informe o que segue:

1) Existe possibilidade de instituir  o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência?

2)Em caso afirmativo, é possível implementar ainda o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência?

Justificativa:

Nosso município está em pleno desenvolvimento em vários aspectos, tanto econômicos quanto sociais.  A criação de um Conselho Municipal que busque acompanhar e avaliar o desenvolvimento da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social faz-se necessária para que o desenvolvimento de nossa cidade seja pleno e igualitário.

Este Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência integraria como representante da sociedade civíl organizada, na estrutura administrativa municipal, como órgão auxiliar de caráter consultivo, com a finalidade de promover políticas públicas governamentais, medidas e ações voltadas para o atendimento das necessidades e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

A importância da formação deste conselho está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.