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"Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e água no Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. José Campeão Vargas. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pelo arquivamento do Projeto de Lei, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim. Sala das Comissões, 12 de Abril de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 12/04/2017 ás 20:50:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d7feea0dd4ac2af9da5477cced08aa63.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 36297. |
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