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A Vereadora que este subscreve, solicita à Mesa Diretora, a criação de uma Comissão Especial de acordo com o Art. 51 do Regimento Interno, para acompanhar as tratativas de solução dos problemas da APAE Guaíba junto ao Executivo Municipal. JustificativaSenhor Presidente, Levando em consideração a relevância dos trabalhos que a APAE desenvolve no Município e as dificuldades financeiras pelas quais a mesma vem passando, bem como a alteração da legislação federal no que tange a repasses públicos para instituições, entendemos que se faz necessária a formação de uma Comissão Especial para acompanhamento das tratativas de solução dos problemas da instituição, assim como das tratativas de início do Marco Regulatório em nosso município, visto a complexidade e urgência do assunto, e envolvimento de diversas pastas do executivo, devido aos amplos atendimentos que lá ocorrem voltados à Educação, Saúde e Assistência Social. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por VITOR PAULO PAIXãO ALVES em 12/04/2017 ás 17:07:55.
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