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"Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e água no Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. José Campeão Vargas. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pelo arquivamento do Projeto de Lei, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM. Sala das Comissões, 12 de Abril de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 12/04/2017 ás 19:22:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 964c72df68819d2db74b7dd7e883d787.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 36275. |
