036186 Solicita Parecer Jurídico Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Projeto de Lei do Legislativo 22/2017

Comissão de Justiça e Redação

PROCESSO	:	Projeto de Lei do Legislativo n.º 022/2017

PROPONENTE	:	Ver. José Campeão Vargas

"Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e água no Município de Guaíba"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa.

Sala das Comissões, 12 de Abril de 2017.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Arilene Pereira (PTB)
Relator

Ver. Jonas Xavier (PR)
Secretário

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