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"Retifica a descrição dos incisos I e II do art. 4º da Lei 3.388, de 28 de dezembro de 2015 - institui área especial de interesse social" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Cultura, Educação, Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 06 de Abril de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 06/04/2017 ás 19:11:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c9e17d82daa20e17727a67e8d3ae53c9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 36008. |
