Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 136/2017 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Dr. João Collares PDT 11/04/2017

Senhor Presidente,

Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 115 do Regimento Interno desta Augustal Casa, que sejam solicitadas ao Executivo Municipal, através da  Secretaria de Saúde, as informações pertinentes a abertura do Hospital Municipal/ Maternidade que seguem abaixo::

  1. Existe o projeto executivo das adequações solicitadas pela Vigilância Sanitária?
  2. Qual a previsão de início das obras de adequação?
  3. Existe a formalização do pedido de abertura de Hospital/ Maternidade junto à Secretaria Estadual da Saúde? Caso afirmativo, favor enviar cópia do pedido. 

Justificativa:

Com base no Artigo 128 Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, compete ao Executivo garantir o direito a Saúde aos munícipes, entre outras atribuições, contudo, a realidade de nossa cidade é a ausência de Hospital e Maternidade Pública, Constantemente noticiado em Rede Nacional.



O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por FABRICIO AUGUSTO SANTOS CARVALHO em 06/04/2017 ás 19:01:31.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 058011fb94af0771bd1c09ead65cf0dd.
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