Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

 01 – A Vigilância Sanitária está fiscalizando os Mercados de médio e grande porte do município? Com que frequência é feita a fiscalização?

02- Se está sendo feita, solicito cópia dos laudos das fiscalizações realizados no último ano e nome dos agentes fiscalizadores.

03- Todos os estabelecimentos estão licenciados pela autoridade sanitária competente, mediante a expedição de licença ou alvará sanitário?

Justificativa:

 Considerando que os Mercados em nosso município realizam diversas atividades que podem afetar diretamente a saúde dos cidadãos é considerável saber se este serviço está sendo cumprido rigorosamente, tais atividades como: armazenamento de alimentos em depósitos, exposição à venda e alimentos preparados para o consumo devem ser vistoriados periodicamente, sempre cumprindo as exigências de acordo com o disposto na Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições de proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

Também ressalto que é necessária uma fiscalização rigorosa referente as documentações, estes serviços devem estar previamente licenciados pelo órgão competente, onde é vistoriado para a expedição de licença ou alvará sanitário.