Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Referente aos 285 servidores do Município que recebem abaixo de um salário mínimo Nacional pergunta-se:

Haverá reclassificação do funcionalismo geral da prefeitura?

Haverá enquadração do grupo para tratar deste assunto?

Se positivo, quando?

Justificativa:

Como se sabe, o salário base é aquele que o servidor público efetivamente recebe, sendo certo que desconsideradas todas demais gratificações que compõem os vencimentos, resta apenas o salário base como vencimento, razão pela qual jamais poderá ser inferior ao salário mínimo constitucionalmente garantido. No Brasil dificilmente consegue-se sobreviver com um salário mínimo, como alternativa  muitos servidores tem buscado os ditos “bicos”, como forma de aumentar sua renda para dar conta dos “mínimos sociais” para garantir o atendimento às necessidades básicas.