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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: 1) Qual é o órgão responsável pelo artigo, 74 da lei 8069, ECA? 2) Como é selecionado a faixa etária de idade das crianças? Justificativa:Art. 74. O poder público,através do órgão competente, regulará as divisões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixa etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada. Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deveram afixar, em lugar visível e de fácil acesso, a entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por DIOGO DA SILVA PEREIRA em 05/04/2017 ás 17:25:24.
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