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"Revoga a Lei Municipal nº 3.497, de 15 de março de 2017 que dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro subsídio aos agentes políticos do Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Mesa Diretora. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer informa que é contrário ao projeto de Lei, conforme Supremo Tribunal Federal que em primeiro de 02 de 2017, quando a corte Suprema, concluiu o julgamento RE 650898-RS conclui pela constitucionalidade da Lei Municipal prevendo o pagamento da parcela aos agebtes politícos municipais. Sala das Comissões, 05 de Abril de 2017.
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 05/04/2017 ás 19:53:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fab7d4616c93eda508bcd00abd02447f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 35951. |
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