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"Revoga a Lei Municipal nº 3.497, de 15 de março de 2017 que dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro subsídio aos agentes políticos do Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer informa que é contrario ao projeto de lei, conforme supremo Tribunal Federal que em primeiro de 02 de 2017, Quando a corte Suprema, Concluiu o Julgamento RE 650898-RS conclui pela constitucionalidade da Lei Municipal prevendo o pagamento da parcela aos agentes político municipais. Sala das Comissões, 05 de Abril de 2017.
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 05/04/2017 ás 16:43:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ddfe72e9ab2085dca492d7f9321f61ac.
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