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"Acrescenta o §3º ao Art. 140 da Resolução 016/95, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão Especial de Análise do Projeto de Resolução 02/2017, solicita parecer da Procuradoria desta casa. Sala das Comissões, 05 de Abril de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 05/04/2017 ás 17:46:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c5463597128921f67d5ae6e6fd308706.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 35940. |
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