1. Relatório:

 Esta comissão solicitou parecer jurídico no que se refere a legalidade e forma do presente projeto de Lei. 

2. Parecer:

 Como se sabe a legislação brasileira define que quem faz proposições sobre subsídios dos entes políticos é a Câmara de Vereadores.

E para conformar o quanto se descreve acima trazemops à baila o quanto a Constituição Federal estabelece em seu art. 29, incisos V e VI no que trata da competência para fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, nos seguintes termos:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

(...)

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº. 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998).

Como a lei que se busca revogar trata do 13º subsídio, atribuição da Câmara em fixar, cabe também a ela, por seu turno, revogar se assim concluir.

Diante de tal questão invoca-se o quanto se refere ao princípio a iniciativa para que se aprecie o presente projeto. 

Conclusão:

Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Procursadoria OPINA pela regular tramitação do presente projeto, pois viável e legalmente adequado, mas a análise de merito quanto ao prosseguimento cabe à Comissão e posteriormente ao plenário em sua soberania. 

É o parecer.

Guaíba, 04 de abril de 2017.

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Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico