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"Dá nova redação aos Artigos 1º e 2º da Lei nº 3427, de 13 de setembro de 2016, que autorizou a alienação de imóvel de sua propriedade a título oneroso" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 30 de Março de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 30/03/2017 ás 14:46:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2e83881f8ddb1cfd4e67ef98de3171e7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 35711. |
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