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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação da frase "Desrespeitar, Negligenciar ou Prejudicar Idosos é Crime", no transporte coletivo, repartições públicas municipais, postos de saúde, hospital privado, pronto atendimento e agências bancárias no âmbito do município" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa. Sala das Comissões, 29 de Março de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 29/03/2017 ás 18:01:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e923aa77e51011be158163836849d0cf.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 35641. |
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