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O Vereador que esta subscreve, solicita à mesa diretora que após os trâmites legais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que: Indique este projeto à apreciação do Executivo Municipal. JustificativaPela inviabilidade da execução deste projeto por parte do Poder Legislativo,se tratando do envolvimento de Secretarias Municipais,conforme se vê no Artigo 3º do presente projeto estas são atribuições vinculadas à competência Poder Executivo, sendo assim segue para que o mesmo faça uma análise e a partir de então, veja a viabilidade de sua sua execução. Quando um PROCON é instalado em uma cidade, várias características do mercado são aprimoradas. O aumento da qualidade dos produtos e dos serviços postos à disposição dos consumidores, os quais, por sua vez, se tornam mais conscientes de seus direitos e, consequentemente, mais exigentes, conscientizando os consumidores sobre seus direitos, aproximando o cidadão do governo municipal. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por ANA PAULA FAILACE DE SOUZA BATISTA em 29/03/2017 ás 16:17:39.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6cd30810f012cdf06592a0655dddf63b. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 35632. |
