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O presente Projeto de Resolução tem o objetivo de dar nova redação ao artigo 2º da Resolução 002/99 (Regimento Interno).
Art. 2º ...
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVAO presente Projeto de Resolução pretende regulamentar os trajes dos Vereadores, assessores e funcionários da Câmara de Vereadores Municipal durante as sessões plenárias. Cabe ressaltar que a regulamentação antiga menciona e regula somente o traje dos homens, desta forma, solicitamos a aprovação dos pares da Casa para esta matéria de suma importância abrangendo ambos os gêneros. Guaíba, 28 de março de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por ALESSANDRO DA SILVA SAVEDRA em 28/03/2017 ás 23:04:17.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 647719d3e36a15cf6a397b562f74fab3. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 35513. |