Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

                 Os Vereadores  que este subscrevem, encaminham ao Executivo Municipal,atraves deste requerimento à indicação  do Projeto de Lei que dispõem  A criação do Sistema Municipal de Políticas Públicas de Defesa dos Animais que consiste na criação concomitante do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais,Fundo Municipal dos Direitos dos Animais,e a Instituição o Programa Permanente de Controle Populacional de Animais domésticos de Pequeno Porte:

Justificativa:

                        A criação do Sistema Municipal de Políticas Públicas de Defesa dos Animais que consiste na criação concomitante do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais,Fundo Municipal dos Direitos dos Animais,e a Instituição o Programa Permanente de Controle Populacional de Animais domésticos de Pequeno Porte, tem por objetivo fazer adequações das políticas públicas locais à Legislação Federal e Estadual pertinente à matéria em questão,dando a devida atenção aos Direitos dos Animais como importante instrumento de democratização, conscientização e concretização de Políticas Públicas específicas e contundentes no controle de proliferação,saúde e bem estar dos Animais,além de contribuir para a saúde pública como um todo.Além disto, caso acolhida pelo ilústríssimo representante do Poder Executivo Municipal, em parte ou em todo,abrirá um importante espaço democrático e participativo da sociedade civil organizada, Ongs e associações que tem por objeto a defesa dos Direitos dos Animais,política pública de prerrogativa de todos os legisladores e do Chefe do Poder Executivo Municipal,além da legitimidade por parte da sociedade civil organizada.