Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que a este subscreve, nos termos do Art. 115 do Regimento Interno desta Casa, requer do Executivo Municipal, através de sua secretaria competente o que segue:

Considerando que em função da Proposição Nº 718/2016, apresentada pela Bancada do PDT, encaminhada por esta Casa ao Executivo Municipal através do Ofício Nº 135/2016 e respondida através do Ofício de Gabinete Nº 750/2016 pelo Executivo Municipal, suscitou a informação de que a mantenedora do Hospital Beneficência Portuguesa subcontratou o Objeto do Contrato firmado entre ela e o Município de Guaíba à uma Empresa Terceira, sendo, porém, que algumas folhas deixaram de ser anexadas no conjunto enviado. Portanto buscamos:

1. Cópia do Contrato celebrado entre a Associação Portuguesa de Beneficência de Porto Alegre e a  Empresa Tereceira subcontratada;

2. Data da assinatura do contratado entre as subscritoras elencadas no "item 1." acima;

3. Prazo de vigência do Contrato e de seu Adendo entre as subscritoras elencadas no "item 1." acima. .

Justificativa:

Tendo em vista que dentre as funções do vereador, a de fiscalização é uma das mais importantes, a fim de alcançar o sentido de ser do serviço da vereança, convido os pares desta Egrégia Casa que aprovem o presente Requerimento.