Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve requer ao Executivo Municipal, nos termos regimentais, para que envie a esta Casa de Leis, e em especial a esta Vereadora, as informações a saber.

• Qual a previsão de regulamentação da LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 artigo 22 seção da II Lei Orgânica da Assistência Social?

JUSTIFICATIVA

Tal propositura visa saber o prazo de regulamentação do artigo supracitado de forma que todos os munícipes venham a se beneficiar conforme determina a Lei.

É sabido por todos que a Assistência Social tem por objetivos:

I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

1. a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
2. b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
3. c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
4. d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
5. e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;

II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias, e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

Mediante o exposto, solicitamos aos nobres pares que aprovem a matéria nesta Casa Legislativa por ser de grande relevância para a população de Guaíba.