Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 115 do Regimento Interno desta augusta Casa, que sejam solicitadas informações ao Executivo Municipal, que remeterá à Secretaria da Saúde os seguintes questionamentos em referência a Sindicância aberta com intuito de apurar possíveis irregularidades na gestão dos medicamentos no Governo anterior:

- Data que foi instaurada a Sindicância e data prevista de finalização e apresentação do relatório?

- Nome do Presidente e dos demais servidores que compõem a Comissão de Sindicância?

- Cópia do relatório assim que conclusos os trabalhos.

Justificativa:

Com base no Artigo 128 Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, compete ao Executivo garantir o direito a Saúde aos munícipes, entre outras atribuições. No entanto, conforme amplamente divulgado na imprensa local e da constante reclamação por parte da população, referente a falta de medicamentos na Farmácia Municipal desde o último trimestre de 2016, coincidentemente, após período eleitoral do referido ano.

Todas as explicações pela falha estão sendo atribuídas à má administração por parte de um funcionário comissionado, que ao tomar conhecimento de que não seria aproveitado na atual gestão, deixou de controlar e dar baixas nos medicamentos.

Contudo, apenas através da mídia foi informada a abertura de Sindicância para apuração de possíveis irregularidades, no entanto, até o presente momento não foi encaminhado ao Legislativo nenhuma informação sobre o andamento deste processo.