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Senhor Presidente Senhor Presidente, Apresento a Vossa Excelência, nos termos do artigo 114 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito a proceder calçamento e na Rua José Curto, no Bairro Bom Fim. JustificativaA presente indicação se faz necessária em função da rua supracitada ser endereço da Escola Municipal de Ensino Fundamental Teotônio Vilella, instituição com mais de 900 alunos, motivo pelo qual existe diariamente grande fluxo de pedestres, que em função da falta de calçamento transitam fora de local inapropriado, utilizando espaço destinado para transito de veículos automotores aumentando o risco de atropelamento no perímetro escolar. Conforme Artigo 6º; Inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal, compete ao Executivo a responsabilidade de regularizar a utilização de logradouro público entre outros, porém a atual situação face exposto acima relatado, é de total abandono, pois tendo em vista que não há calçamento nas áreas destinadas para uso de pedestres. Salientamos que o objeto desta Indicação é de fácil solução e de ínfimo dispêndio financeiro. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por FABRICIO AUGUSTO SANTOS CARVALHO em 23/03/2017 ás 14:59:40.
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