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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Com relação á LEI N°3368/2017, solicitamos as seguintes informações: 01 – Quais os motivos que a reforma e a ampliação pactuadas na referida Lei ainda não foram iniciadas? Justificativa:Reconhecemos a necessidade da reforma e ampliação no Cemitério Municipal solicitada pela Funerária Narciso, tendo em vista a relevância que foi dada ao projeto de Lei para ser sancionada e promulgada a lei nesta casa Legislativa, através de uma sessão extraordinária, desconhecemos o motivo pelo qual a obra não esta sendo implantada. Sendo esta aprovada em 17 de Dezembro de 2015, conforme o Art.3º da Lei Ordinária descrita no caput: A execução da obra que trata essa lei, deverá acontecer no prazo de 6(seis) meses, prorrogáveis por igual período. Portanto reiteramos a importância de se fazer cumprir esta lei. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por JOSEANE DA SILVA ALVES em 23/03/2017 ás 10:19:27.
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