1. Relatório:

 Parecer Re-ratificador.

2. Parecer:

 A Procuradoria em análise do termos do oarpagrafo único do art. 3º, percebeu, em conjunto com os vereadores que havia uma incongurência nos termos do aludido parágrafo, pois o mesmo diz que o rejuste segue o art. 1º e  não o parágrafo primeiro do artigo primeiro.que deverá ter a seguinte redação:

Parágrafo único: O índice de que trata o §1º do art. 1º desta lei. será aplicado aos subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.

Esta alterção é mera correção constirucional e poder ser efetuada pela Própria Comissão de justiça e Redação

Conclusão:

Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Procuradoria OPINApela regular tramitação do projeto, mas com a emenda proposta pela Procuradoria, pois adequação consticucional aos termos do projeto que se analise, mas a nálise de mérito cabe ao plenário.

É o parecer.

Guaíba,21 de março de 2017.

__________________________
Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico