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"Dispõe sobre o índice de revisão geral dos servidores do Poder Legislativo Municipal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 21 de Março de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por BRUNO DE MORAES THOMASI em 21/03/2017 ás 21:36:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f9e236cfec5c0661f8f67d0331e2af42.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 35170. |
