Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 115 do Regimento Interno desta augusta Casa, que sejam solicitadas informações ao Executivo Municipal, que remeterá à Secretaria da Saúde as seguintes questões:

- De que forma é feito o controle de entrada e saída dos Médicos Plantonistas no Pronto Atendimento Solon Tavares?

- Envio de cópias de fichas de controle de entrada e saída dos médicos desde 1º janeiro/ 2017.

Justificativa:

Tendo em vista constantes reclamações dos munícipes da demora no atendimento no Hospital Regional é de competência ao Legislativo apoiar e fiscalizar as ações do Executivo, com intuito do desenvolvimento da cidade. 

Conforme garante a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, o Direito Constitucional à saúde é um direito garantido de todos, sendo classificado como direito fundamental, assim como, também tratado no Artigo 9º da Lei Orgânica Municipal (LOM) Inciso I, portanto, solicitamos retorno na informação supracitada.