Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Devido a falta de garantia de acesso as vagas nas creches os pais se veem muitas vezes obrigados a ajuizar ações para então tentar conseguir algo que lhes é assegurado por direito constitucional.  Sendo  assim solicito ser informado:

1- Qual o valor foi pago pelos cofres públicos no ano de 2016 com estas ações?

Justificativa:

Sendo  um direito constitucional de a criança frequentar uma creche, a educação infantil é um direito indisponível que deve ser assegurado ás crianças com ate seis anos de idade.

Segundo  o Art. 4°, do estatuto da criança e do adolescente, que diz: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à educação”.

Existe no município um deficit de vagas nas creches e este deficit tem causado um aumento nas questões sociais, pois, muitas mães dependem também desta vaga para poder trabalhar e ajudar ou até mesmo prover o sustento de seus filhos, a falta destas vagas tem  deixando muitas mães a mercê do desemprego.