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"Autoriza o Município a proceder alienação de imóvel de sua propriedade a título oneroso e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer favoravel com emenda conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 15 de Março de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 15/03/2017 ás 16:41:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 95423e689e788379455fba91791d3018.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 34838. |
