Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

1- Qual o número de crianças de zero a 03 anos de idade, inscritas na Secretaria Municipal de Educação sem vagas nas creches?

2-Qual o total de crianças matriculadas nas creches e Escolas de Educação Infantil?(por escola e por turmas de acordo com a idade) E qual o número de vagas existentes?

3-Qual é o critério utilizado para a seleção das vagas? (edital, sorteio, de inclusão ou de exclusão, renda familiar, pais empregados/desempregados, localização e ou outros).

4-Qual foi a data da última seleção e quantas vagas foram disponibilizadas? E quando será a próxima seleção de vagas?

5-Há previsão de abertura de novas creches?E qual o número de vagas?

6- A Secretária de Educação está atendendo e respondendo aos pais que a procuram em busca de vagas e demais assuntos referentes à sua pasta? 

Justificativa:

Tendo em vista as constantes reclamações da comunidade escolar, principalmente quanto à busca de vagas em creches e a falta de acesso as informações junto a Secretaria, muitos pais procuram os meios de comunicação e até mesmo a Defensoria Pública, em busca do Direito de acesso a educação. Sabe-se conforme a Constituição Federal, o Plano Municipal de Educação e demais legislações vigentes, que a educação é um direito de todos, bem como seu acesso é universal.