Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 040/2017 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Nelson do Mercado PP 07/03/2017

O Vereador que este subscreve, solicita à Mesa Diretora, que após os tramites legais, envie correspondência a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para que informe o que segue:

Qual razão não é entregue correspondências no bairro Ipê? Existe previsão para este serviço ser implantado no Bairro? 

Justificativa

 Os munícipes que residem no bairro Ipê, sofrem prejuízos com a falta deste serviço, tendo que ir ate os correios para buscar suas correspondências, muitas vezes não tendo como buscar antecipadamente, acabam tendo que pagar juros em algumas contas. Sendo que este serviço esta previsto na Constituição Federal lei n° 6.358 Art.1°- Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama em todo o território do País, incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade.



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Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por MERLIS CARDOSO RODRIGUES em 02/03/2017 ás 17:00:47.
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