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"Autoriza o Município de Guaíba a firmar convênio com a Associação Guaíba de Futsal - AGF" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, bem como oficio 020/2013 da Secretaria Municipal da Fazenda onde menciona que a documentação comprova a legalidade da despesa, sendo anexado os documentos e seus comprovantes de pagamentos, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 15 de maio de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 15/05/2014 ás 16:23:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 620e1e200f74808f582a7057fc8c0ee3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 3419. |
