Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 115  do Regimento Interno desta Casa, que sejam solicitadas informações ao Executivo Municipal, que remeterá à Secretaria Municipal de Saúde, no sentido de esclarecer a esta Augusta Casa, as informações que abaixo seguem:

1. Cópia dos Pregões de medicamentos  realizados pela Secretaria de Saúde no período de outubro a dezembro de 2016; bem como demais aquisições de medicamentos realizadas no referido período, com dispensa de licitação, compra direta e/ ou carta convite; 
2. Relação de empresas participantes; 
3. Relação de medicamentos adquiridos; 
4. Relação de Notas Fiscais de compras; 
5. Cópias comprovantes de recebimentos de medicamentos; 

Justificativa:

Com base no Artigo 128 Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, compete ao Executivo garantir o direito a Saúde aos munícipes, entre outras atribuições. No entanto, conforme amplamente divulgado na imprensa local e da constante reclamação por parte da população, referente a falta de medicações na Farmácia Municipal desde o último trimestre de 2016, coincidentemente, após período eleitoral do referido ano.

Todas as explicações pela falha estão sendo atribuídas à má administração por parte de um funcionário comissionado, que ao tomar conhecimento de que não seria aproveitado na atual gestão, deixou de controlar e dar baixas nos medicamentos. Contudo, apesar das solicitações anteriores das informações  acima, solicitadas em 06/02/17; através do Ofício do Gabinete 008/2017, recebido em 08/02/17, ainda não obteve resposta.