Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

1)Como é feito o processo de seleção de vagas nas creches municipais?

2)Quantas vagas tem preenchidas?

3)Solicito a lista de crianças matriculadas nas creches municipais e nas conveniadas?

4)Qual a previsão para a conclusão das obras em andamento das creches?

5) Quantas vagas serão abertas com a conclusão das obras?

Justificativa:

Entendendo que o Estatuto da criança e adolescente (ECA), Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, Art.54, é dever do estado assegurar à criança e ao adolescente: inciso lV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela lei n°13.306/2016).

1° O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

2° O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa a responsabilidade da autoridade competente.

E por entender que a criança matriculada na rede pública, também esta protegido pela rede de atendimento, e assim evitando novos maus tratos, negligências, e abuso sexual.