Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que após os tramites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, responda:

COM RELAÇÃO A COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO, ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICIPIO:

1- Como e quem indica os membros da Comissão?

2- Porque não é composta somente por servidores de carreira já estáveis que possuem conhecimento suficiente da estrutura organizacional da Administração Pública?

3- Entre os membros da comissão não deveria fazer parte contador, bacharel em direito e um engenheiro?

4- Quanto aos relatórios da comissão com relação a Secretaria de Assistência Social e Farmácia Municipal foram constatadas irregularidades? Solicitamos cópia.

Justificativa

Nos últimos anos poderíamos citar vários fatos que aconteceram e que poderiam ser evitados desde que os órgão fiscalizadores atuassem mais tecnicamente.

Um fato recente e de grande repercussão foi o que aconteceu com a secretaria de Assistência Social quando muitos problemas já estavam acontecendo e que poderiam ser evitados com uma fiscalização mais abrangente e técnica.

Citamos como exemplos a empresa terceirizada a EI MULTI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA que a 3 anos atrás desapareceu do mercado deixando desempregados aproximadamente 150 funcionários, não pagavam em dia funcionários, não depositavam FGTS e INSS causando com isso um grande prejuízo ao erário público quando o município foi responsabilizado subsidiariamente.

Atualmente outra prestadora de serviços denominada ANA C. DA SILVA ADMINISTRAÇÕES E NEGÓCIOS, CNPJ 173237950001-71, Fantasia: Criativa RH e também Criativa Administração e Negócios Ltda., estava com salários dos funcionários atrasados, um caso que deixa duvidas sobre os motivos, já que a secretaria de Assistência Social para qual é contratada nos últimos 04 anos movimentou em torno de R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões), valor que muitos prefeitos em sua gestão gostariam de ter como arrecadação no seu município.