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"Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro subsídio aos agentes políticos do Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Mesa Diretora. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto em sua forma original. Sala das Comissões, 16 de Fevereiro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 16/02/2017 ás 12:15:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9da89b477092c967fc2ddfc15e27990d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 34046. |
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