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"Acrescenta uma Função Gratificada ao Art. 2º da Lei 1.961/2005 que Dispõe sobre a reclassificação e criação de cargos, fixa vencimentos do quadro de Servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências." 1. Relatório:Foisolicitado parecer jurídico sobre a emenda proposta pela Comissão de Justiça e Redação. 2. Parecer:Inicialmente tem-se que a questão de regulamentação e criação de cargos é da competência da Mesa Diretora, no caso do Presidente porque é o Chefe do Poder legislativo. No entanto, foi efetuado um acordo com os pares da Casa, no Gabinete do Presidente com a presença de todos os vereadores, para que a Comissão pudesse fazer a emenda que ora se analisa. O Presidente acatou o pleito e, portanto, nenhum óbice há para a continuidade e, consequentemente, validade da emenda proposta e efetuada. Frisa-se, ainda, que neste caso a emenda foi proposta exatamente pela Comissão que poderia fazê-la. Conclusão:Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Procuradoria OPINA pela viabilidade jurídica da emenda proposta e consequentemente o projeto, com ela, pode seguir sua tramitação normal, cabendo ao pelnário a análise de seu mérito. É o parecer. Guaíba, 16 de fevereiro de 2017. __________________________ O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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