Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, além do parecer tecnico do Tribunal de Contas do Estado que concluiu pela não aplicação do princípio da anterioridade ao pagamento de garatificação natalina aos agentes politicos, tendo ainda o Supremo Tribunal Federal decidido em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 650898 ao pagamento da referida verba, sendo assim, opinamos pela aprovação do Projeto.

Sala das Comissões, 16 de Fevereiro de 2017.