Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do  Executivo Municipal :

Quanto a análise da necessidade, observa -se que o incêndio da Escola Nossa Senhora do Livramento trouxe grande repercussão na imprensa Estadual e a real necessidade de ações pelo Poder Executivo Municipal e Estadual portanto, necessária a cedência do bem público afim de viabilizar a reforma pela Secretaria Estadual da Educação.Observadas a necessidade de correção técnica legislativa no presente projeto de lei, bem observado pelo procurador Jurídico da Casa, A Comissão de Cultura,Educação , Saúde e Meio Ambiente, em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com Emenda de adequação nos exatos termos constantes no referido parecer jurídico,devendo a referida Emenda ser aprovada juntamente com o projeto original, ambos apreciados pelo plenário desta Casa.

Sala das Comissões, 09 de Fevereiro de 2017.