Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria da Mesa Diretora desta Casa Legislativa :

Verificada a competência pela iniciativa do presente projeto de lei pela Mesa Diretora desta Casa e a justifica necessidade de reorganização e adequação administrativa dos cargos ,observa a adequação necessária ,Observadas a necessidade de correção técnica legislativa no presente projeto de lei, bem observado pelo procurador Jurídico da Casa, A Comissão de Cultura,Educação, Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com Emenda de adequação nos exatos termos constantes no referido parecer jurídico,devendo a referida Emenda ser aprovada juntamente com o projeto original, ambos apreciados pelo plenário desta Casa.

Sala das Comissões, 09 de Fevereiro de 2017.