Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal;

Tendo em vista que, observada a competência pela iniciativa para organização da sua estrutura administrativa pelo Poder Executivo Municipal além do impacto financeiro acostado ao presente projeto de Lei,presente a adequação formal necessária,a Comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa. sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 09 de Fevereiro de 2017.