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"Dá nova redação aos incisos VI, VII e XI do art. 3º e art. 5º da Lei nº 2.342, de 18 de julho de 2008, que Constitui o Gabinete de Gestão Integrada Municipal e dá outras providências " Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal : Tendo em vista que, observada a competência pela iniciativa para organização da sua estrutura administrativa pelo Poder Executivo Municipal ,observada a necessidade de correção e adequação da alteração e vinculação do GGIM à Secretaria da Mobilidade Urbana e Segurança ,,presente a adequação formal necessária,a Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa. sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.
Sala das Comissões, 09 de Fevereiro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 09/02/2017 ás 12:12:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 747b6ca98c5af9ab05a9d327f7bb7c2b.
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