Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal :

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento  para prosseguimento do presente projeto de lei para apreciação pelo plenário dessa casa, em que pesem o conteúdo dos pareceres da Procuradoria desta casa, que são pela inviabilidade jurídica, entendemos que à luz das garantias constitucionais esculpidas no ar. 5º da constituição federal, especialmente do princípio de acesso a justiça e dignidade da pessoa humana, esse poder legislativo deverá primar pela garantia de manutenção dos serviços públicos oferecidos pelo poder judiciário em favor dos munícipes jurisdicionados, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 09 de Fevereiro de 2017.