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"Dá nova redação aos incisos VI, VII e XI do art. 3º e art. 5º da Lei nº 2.342, de 18 de julho de 2008, que Constitui o Gabinete de Gestão Integrada Municipal e dá outras providências " Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal; Tendo em vista que, observada a competência pela iniciativa para organização da sua estrutura administrativa pelo Poder Executivo Municipal , tratando - se apenas de alteração do GGIM que passará a vincular -se à Secretaria Municipal de Mobilidade urbana e Seguraça,por melhor adequar -se às atividades propostas pela Pasta,presente a adequação formal necessária,a Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa. sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.
Sala das Comissões, 09 de Fevereiro de 2017.
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