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"Altera o inciso I, do art. 14 e o art. 30 da Lei Municipal nº 1.116, de 19 de março de 1993, cria e extingue cargos e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal; Tendo em vista que, observada a competência pela iniciativa para organização da sua estrutura administrativa pelo Poder Executivo Municipal além do impacto financeiro acostado ao presente projeto de Lei,presente a adequação formal necessária,a Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa. sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 09 de Fevereiro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 09/02/2017 ás 13:34:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3a15733266671c7d54f825a91dbfe6d9.
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