Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do #PROPONEN

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento  para proseguimento do presente projeto de lei para apreciação pelo plenário dessa casa, em que pesem o conteudo dos pareceres da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, que são pela inviabilidade juridica, entendemos que à luz das garantias constitucionais esculpidas no ar. 5º da constituição federal, especialmente do princípio de acesso a justiça e dignidade da pessoa humana, esse poder legislativo deverá primar pela garantia de manutenção dos serviços públicos oferecidos pelo poder judicíario em favor dos múnicipes juridicionados, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 09 de Fevereiro de 2017.