1. Relatório:

2. Parecer:

Ao analisar-se o projeto vê-se que a matéria anotada no mesmo esta perfeitamente adequada aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo 30 da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23 da mesma Carta Politica. 

A matéria em comento e objeto do projeto de lei está expressamente regulamentada na Lei Orgânica do Município-LOM, mormente no artigo 27, in verbis : 

“Art. 27 - Compete a Câmara Municipal com a sanção do Prefeito:

(...)                     

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei;”

Em vista disto, a proposta está dentro da competência constitucional do ente municipal, possui, segundo entendimento do proponente, oportunidade e conveniência, não apresentando, assim, nenhum óbice de natureza legal ou constitucional, até porque esta ocorrendo apenas e tão somente adequação de nomenclatura das Secretarias e modificação de competência de gerenciamento do GGI-M que passa para outra Secretaria. 

Conclusão:

Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Procuradoria OPINA pela regular trmitação do presente projeto, pois adequado a legislação, cabendo ao plenário a análise mértio.

É o parecer.

Guaíba, 09 de fevereiro de 2017.

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Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico